CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PAGSEGURO

 

Sempre que você utilizar os serviços da PagSeguro, você deverá obedecer às seguintes regras:



1. Você somente poderá utilizar os serviços da PagSeguro em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa jurídica que você represente. Se você for uma pessoa natural, você somente poderá utilizar os serviços da PagSeguro se tiver mais de 18 (dezoito) anos e for plenamente capaz. Se você estiver representando uma pessoa jurídica, você, agindo sozinho, deverá ter poderes bastantes para celebrar contratos em nome dela e para realizar as operações pretendidas.

 

2. Você deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua senha (password) não venha a ser utilizada por outra pessoa. Você não poderá utilizar o login ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e sua senha. Você não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

3. Você somente deverá realizar operações se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos tanto às operações realizadas, quanto à utilização dos serviços da PagSeguro.

 

4. Você somente poderá utilizar os serviços da PagSeguro conforme expressamente permitido no contrato celebrado entre você e a PagSeguro, devendo cumprir todas as disposições do contrato e da Política de Privacidade adotada. Reconhece ainda que estas condições gerais são adicionais e não restringem as obrigações resultantes do contrato celebrado.

4.1. Aplicam-se ainda aos usuários dos serviços PagSeguro as Normas de Segurança e Privacidade do UOL, acessíveis diretamente da Home Page do UOL.

 

5. Você deverá cumprir todas as disposições dos contratos que você celebrar com outros usuários da PagSeguro. Em particular, quando você estiver agindo como comprador, deverá informar-se do preço e de todos os custos e despesas envolvidos na operação, bem como das condições de pagamento e das demais cláusulas e condições do contrato de compra, e deverá cumpri-las rigorosamente. Da mesma forma, quando você estiver agindo como vendedor, você somente deverá vender produtos ou serviços cuja entrega você possa garantir, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas e condições do contrato de venda, especialmente as referentes ao prazo de entrega e à garantia.

6. Você deverá observar toda a legislação brasileira aplicável às operações de que você participar. Você não poderá realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que você saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, tais como:

 

a) Operações que você esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

b) Operações que você saiba ou deva saber que a outra parte está impedida de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

 

c) Operações cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole seu contrato com a PagSeguro, a Política de Privacidade ou estas condições gerais;

d) Operações cujo motivo determinante, comum às partes envolvidas, seja ilícito;

 

e) Operações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

f) Operações que constituam simulação, nos sentido do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;

 

g) Operações que você saiba ou deva saber serem nulas ou estarem maculadas de vício que as torne anuláveis.



7. Quando você estiver agindo como vendedor de produtos ou serviços, você deverá cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços por você ofertados. Você deverá assumir integral responsabilidade pelos riscos, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados por você. Entre outros atos que infringem as normas de proteção do consumidor e que, portanto, você deve evitar quando estiver agindo como vendedor, destacamos os seguintes:

 

a) Insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados;

b) Disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados;

 

c) Inadequação dos produtos ou serviços ofertados aos fins a que se destinam;

d) Publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados;

 

e) Descumprimento de normas legais ou contratuais relativas à garantia dos produtos ou serviços ofertados.

8. As seguintes atividades são terminantemente proibidas:

 

a) desrespeitar lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas protetoras de direito autoral ou de propriedade industrial;

b) agir contrariamente à moral e aos bons costumes;

 

c) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais, inclusive transmitir ou propagar instruções sobre como se cometer crime ou contravenção;

d) incitar terceiros ao crime, fazer apologia de crime ou de criminoso;

 

e) usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material que denotem ou promovam o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, ou que incitem à violência ou ao ódio;

f) desrespeitar os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar, inclusive, no caso de vendedor, revelar a terceiros a identidade dos compradores, os dados pessoais dos compradores e informações acerca de suas compras, salvo nos casos em que tais informações sejam legitimamente requeridas pelas autoridades públicas;

 

g) usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

h) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, correntes de correspondência (chain letters), ou pirâmide;

 

i) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

j) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço da PagSeguro;

 

k) prejudicar ou interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço da PagSeguro ou os servidores ou redes a ele conectados.

l) interferir no site de outro usuário do serviço da PagSeguro;

 

m) praticar qualquer ato que imponha à infra-estrutura da PagSeguro a sobrecarga ou desproporcional;

n) copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site da PagSeguro ou do site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização da PagSeguro ou de tal terceiro, conforme o caso;

 

9. Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos usando-se o serviço da PagSeguro porque sua comercialização não é lícita, ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares, ou porque a PagSeguro não permite a utilização do serviço para tanto.



9.1. A lista abaixo contém os produtos que não podem ser comprados ou vendidos usando-se o serviço da PagSeguro, mas sem se limitar, independentemente de sua licitude, e poderá ter produtos e serviços acrescentados ou retirados a qualquer tempo, ao exclusivo critério da PagSeguro:

 

a) ações e demais papéis comercializados em Bolsa de Valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

b) animais (com exceção de cães, gatos, peixes, bovinos, suínos, equinos, aves não silvestres, coelhos, caprinos, roedores), bem como seus órgãos, membros e pele;

 

c) antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;

d) bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;

 

e) bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;

f) diplomas e certificados;

 

g) oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;

h) compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;

 

i) cópias não autorizadas de música, vídeo, áudio ou de qualquer outro produto;

j) factoring;

 

k) fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;

l) hacking e cracking ou quaisquer dispositivos destinados a introduzir vírus ou hackear sítios ou dispositivos eletrônicos;

 

m) medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares;

n) moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;

 

o) moeda estrangeira;

p) narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para sua utilização ou qualquer outro material relacionado;

 

q) órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;

r) patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;

 

s) pesticidas e inseticidas de venda controlada;

t) produtos destinados à abertura de fechaduras ou a realizar qualquer tipo de arrombamento;

 

u) produtos furtados, roubados, subtraídos de qualquer maneira, receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados;

v) produtos ou serviços proibidos pela legislação;

 

x) produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que ainda não estejam homologados ou registrados;

z) produtos que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em qualquer país;

 

aa) produtos que promovam ou incitem de qualquer forma terceiros à discriminação, à prática de delitos ou de violência de qualquer natureza;

bb) produtos que tenham por objetivo a alteração, duplicação, modificação ou substituição do procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;

 

cc) produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores, bem como artigos que de qualquer forma envolvam a participação ilegal de menores;

dd) prostituição;

 

ee) produtos submetidos a embargo;

ff) seguros de qualquer natureza;

 

gg) software acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;

hh) substâncias anabolizantes e esteróides;

 

ii) veículos automotores que possuam restrições documentárias;

jj) substâncias controladas e/ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor;

 

kk) produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo "fique rico rapidamente" / “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis;

ll) trabalhos acadêmicos;

 

10. Política de chargeback

De acordo com regras de avaliação e monitoramento de desempenho das contas de Vendedores, estabelecidos pela PagSeguro, o Vendedor será informado via e-mail cadastrado, em caso de ações pós análise para correção de taxas, notificação de bloqueio de meios de pagamento, retirada da proteção de chargeback, notificação de bloqueio de acesso (definitivo ou temporário) ou outras que julgue necessário.

 

10.1. Vendedor estará protegido do chargeback quando:

Enviar comprovação válida de entrega de mercadoria e ou serviço no prazo de 36 horas quando solicitado;
Comprovar a participação do comprador na especificação de produto e ou serviço Ex.: Escolha de tamanho, cor etc;
Possuir AR (Aviso de Recebimento) assinado pelo portador do Cartão ou Comprador;
Informar o código válido do rastreio de envio de mercadoria (confirmado pelo site dos Correios e transportadora);
Efetuar a entrega do produto apenas nos endereços cadastrados na PagSeguro;
Enviar toda documentação solicitada pela PagSeguro para que possamos efetuar a contestação do chargeback (Ex.: Vendedor comprova que enviou dois produtos quando chargeback for por motivo de duplicidade).
10.2. Vendedor poderá ser debitado pelo chargeback quando:

 

10.2.1. Não enviar resposta aos questionamentos de Cobrança no prazo de 36 horas quando solicitado;

10.2.2. Informar AR e código de Rastreamento inválido (Correios e transportadoras) e ou sem assinatura do recebedor;

 

10.2.3. Efetuar a entrega do produto em endereços diferentes dos cadastrados na PagSeguro;

10.2.4. Efetuar o cadastramento na PagSeguro (Conta não Cadastrada / Pessoal) em nome do comprador e esta vir a ser contestada pelo portador do cartão (regra não se aplica a lojas físicas).

 

10.2.5. Se não efetuar o cancelamento por solicitação da PagSeguro de uma transação já aprovada a qual posteriormente seja identificada fraude informada pelo emissor do cartão de crédito e esta venha gerar chargeback;

         No caso de chargeback por problemas relacionados a prazo, entrega, condições da mercadoria e/ou serviço:

 

10.2.6. Mercadorias e serviços não estão de acordo com as descritas no site. Ex.: O portador de cartão declara que a qualidade, meios de uso a que se destinam ou acabamento do produto não está de acordo com a descrição que continha no site;

10.2.7. Cancelamento da prestação de serviços sem aviso prévio e ou sem informe de nova data a ser realizada;

 

10.2.8. Politicas do Vendedor quanto à devolução de um produto e ou do valor de um serviço ou termos e condições de um contrato, tais como garantia de cem por cento de devolução em dinheiro por serviços não prestados, promessas escritas ou política de devolução não estão claras (produtos e serviços);

10.2.9. Quando um comprador comprovar via e-mail e ou fax que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço como garante o art.49 do Código de Defesa do Consumidor e esta não foi realizada pelo Vendedor;

 

10.2.10. Quando entregues pelo Vendedor, as mercadorias forem extraviadas, avariadas ou não puderam ser usadas para a finalidade a que se destinavam;

10.2.11. Se o portador do Cartão comprovar via AR (registrado) que devolveu a mercadoria ao vendedor e ou tentativa de resolução do problema original com produto e ou serviço, e não houve resposta do Vendedor;

 

10.2.12. Se o Vendedor não divulgou apropriadamente possíveis atrasos na entrega do produto e ou serviços;

10.2.13. Se Vendedor comercialize produtos diferentes do informado como Categoria principal e dos que constam no site;

 

10.2.14. Desmembrar o preço de uma mesma transação em mais de um lançamento “quebra” de valor e possa ser identificada pelo comprador como duplicidade de transação;



11. Sem prejuízo das disposições do contrato entre o usuário e a PagSeguro, se houver indício de ilicitude, fraude ou violação às presentes condições gerais, se puder ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo usuário no seu site violam as presentes condições gerais, ou se houver denúncia contra o usuário, a PagSeguro poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso, até que se esclareça a situação:

 

a) recusar-se a incluir créditos no registro de serviço do usuário; e/ou

b) suspender a realização de qualquer operação de interesse do usuário; e/ou

 

c) deixar qualquer site do usuário fora do âmbito do serviço da PagSeguro ou de seu portal na Internet.



12. A PagSeguro poderá receber diariamente através do e-mail politicas@pagseguro.com.br denúncias e notificações contra usuários que estejam desrespeitando alguma cláusula presente nas condições gerais, assim como os titulares ou representantes de direito de marcas, modelos de utilidades, patentes e inventos poderão denunciar vendedores que utilizam os serviços da PagSeguro para comercializar produtos que infrinjam seus direitos.

 

13. O contrato entre o usuário e a PagSeguro será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento pelo usuário das presentes condições gerais.



14. A PagSeguro se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independente de prévia notificação