Casamento homoafetivo no Brasil: como funciona?

Segundo dados da pesquisa PoderData, realizada entre 4 e 6 de janeiro de 2021, 51% dos brasileiros são favoráveis à união homoafetiva, enquanto 33% se mostraram contra e 16% não souberam ou não responderam. Mas, afinal, como funciona a lei em relação ao casamento homoafetivo no Brasil?

A legislação e o casamento homoafetivo no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, reconheceu a união estável entre casais gays como entidade familiar.

Assim, os homossexuais passaram a ter os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável (9.278/1996), que entende a entidade familiar como “a convivência duradoura, pública e contínua”.

Com essa decisão, a comunidade LGBTQIA+, que até então só podia celebrar a união estável, começou a pressionar ainda mais o STF para ter direito ao casamento civil.

Foi assim que, em 2013, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a realização do casamento civil para casais homoafetivos por parte dos cartórios.

Mas existe uma lei para o casamento homoafetivo no Brasil?

A verdade é que o casamento homoafetivo no Brasil ainda não é lei.

O CCJ, em 2017, até chegou a aprovar no Senado o projeto de lei n° 612/2011, que reconhece o casamento homoafetivo no código civil brasileiro, mas a proposta foi barrada após um recurso do senador Magno Malta – que solicitou que houvesse a votação em plenário.

E a criação de uma lei para esse cenário influencia em que?

A proteção de um projeto de lei para o casamento homoafetivo no Brasil é bastante importante porque, sem ela, o presidente da República pode realizar proibições e decretos, sobrepondo, então, a decisão final do STF.

Como oficializar a união civil homoafetiva?

O processo para oficializar o casamento homossexual é exatamente o mesmo que ocorre com os casais héteros.

Basta levar a documentação necessária e se casar na presença de um juiz de paz.

Além disso, há uma taxa a ser paga sendo preciso escolher um regime de bens:

• Comunhão Universal de Bens

• Comunhão Parcial de Bens

• Participação Final nos Aquestos

• Separação Total de Bens

Afinal, como ficam os sobrenomes?

No caso do casamento homoafetivo no Brasil, o uso do sobrenome do companheiro é totalmente opcional.

Sendo assim, o casal pode assumir o sobrenome do outro, contanto que mantenha, pelo menos, um dos seus sobrenomes anteriores.

E o processo de adoção?

Aqui no Brasil, a lei garante a prática da adoção aos casais homossexuais, portanto, é possível registrar a criança no cartório de registro civil e legalizar toda a situação.

A festa!

Vai comemorar o casório? Então, antes de mais nada, fique à vontade!

Vocês podem usar o traje que quiserem – seja ele mais moderno ou mais clássico -, decorar a festa como preferirem, convidar quantas pessoas desejarem e celebrar esse momento único da forma mais encantadora possível.

Afinal, o grande dia é de vocês!

Por fim, aqui vão algumas curiosidades

• Não existe diferença jurídica entre casamentos homo e heteroafetivos, ou seja, os direitos e deveres são os mesmos para todos
  

• O direito ao casamento homoafetivo só poderia ser revertido se o Congresso aprovasse uma lei proibindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo
  

• Quem já realizou seu casamento, não pode tê-lo anulado – mesmo que a lei mude
  

• Segundo o IBGE, em 2017 foram registrados quase 6 mil casamentos gays no Brasil – esse número representa um aumento de 60% quando comparado a 2013, mas também corresponde a menos de 1% do total de casamentos heterossexuais celebrados em 2017
  

• A única diferença entre casamento e união estável é a formalização. Enquanto o primeiro exige um documento, o segundo não necessita
  

• O casamento homoafetivo também é permitido em outros países como, por exemplo: África do Sul (2006), Alemanha (2001), Argentina (2010), Austrália (2017), Bélgica (2003), Dinamarca (1989), Estados Unidos (2015), Holanda (2001), Irlanda (2015), Noruega (2009), Portugal (2010), Suécia (2009) e Uruguai (2013)